Salas do Empreendedor
As Salas do Empreendedor são locais de atendimento das Prefeituras Municipais que, de forma simples e facilitada, promovem orientação, apoio e capacitação, em especial, para o MEI – Microempreendedor Individual.
As Salas, ainda, incentivam a legalização de negócios informais e oferecem serviços e soluções, principalmente, aos Microempreendedores Individuais (MEI), em parceria com o SEBRAE(PR) e demais instituições e entidades.
O Agente de Desenvolvimento (AD) é, em regra, o responsável pelo atendimento e relacionamento das Salas do Empreendedor. É um especialista capacitado, cujo grande objetivo é contribuir com a melhoria do ambiente de negócios para os micro e pequenos empreendimentos.
A Sala do Empreendedor poderá:
I – De forma geral:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à formalização do seu empreendimento;
b) realizar a consulta prévia e providenciar, se for o caso, o Alvará de Licença e Funcionamento, utilizando os meios eletrônicos e informatizados à disposição, preferencialmente a REDESIM – Empresa Fácil;
c) emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
d) orientar sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
e) analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
f) viabilizar a inscrição no cadastro de Mobiliário;
g) viabilizar a Nota Fiscal de Serviço;
h) prestar orientações sobre participação nas Compras Públicas;
i) divulgar e realizar as inscrições para cursos, palestras, editais, inclusive de inovação, e outras atividades similares à disposição dos empreendedores;
j) realizar outros serviços necessários e/ou criados por atos próprios do Governo Municipal, e pelo Comitê Gestor Municipal, que tenham o objetivo de ampliar, atualizar ou aperfeiçoar os serviços prestados aos empreendedores locais.
II – De forma preferencial:
a) realizar atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI);
b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral e emissão de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório ou definitivo;
c) encaminhamento via sistema, da consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor Individual, microempresa e empresa de pequeno porte;
d) realizar a emissão das guias de pagamento DAS;
e) orientar e apoiar na Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)l;
f) realizar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
g) orientar sobre procedimentos de baixa de cadastro;
h) viabilizar a emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
i) orientar e disponibilizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, simples ou eletrônica;
j) orientar sobre questões de inadimplência e outras situações necessárias;
k) estimular e facilitar a participação em capacitações, cursos, editais, inclusive de inovação, e outras atividades similares,como a participação nas compras públicas.
Procure a Sala do Empreendedor mais próxima e confira quais os serviços disponíveis para concretizar sua ideia de negócio ou ampliar as oportunidades para sua empresa!